A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, nesta quinta-feira (26), o veto da prefeita ao Projeto de Lei 12.179/25, de autorida do vereador Leinha, ampliando a faixa de isenção do IPTU para mutuários de programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida (faixa social), áreas de desfavelamento e loteamentos sociais.
Com a decisão do plenário, passa a ter direito à isenção o imóvel com valor venal de até R$ 100 mil. Antes, o limite era de R$ 83 mil. O valor também será atualizado anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Para o vereador Landmark Rios (PT), a derrubada do veto representa uma medida de justiça social. “A Câmara fez justiça social ao derrubar esse veto. Estamos falando de famílias que conquistaram sua casa própria com muito esforço, muitas vezes pagando financiamento, enfrentando aumento no valor venal do imóvel e risco de perder a isenção. Essa ampliação protege quem mais precisa”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a legislação anterior estava defasada e não acompanhava a realidade econômica dos imóveis populares, o que vinha prejudicando moradores de baixa renda.
“Não é razoável que uma família que mora em habitação popular, muitas vezes em áreas de regularização ou reassentamento, perca o direito à isenção porque o valor venal foi reajustado. Essa atualização corrige uma distorção e garante segurança para essas famílias”, destacou.
A medida beneficia mutuários de programas habitacionais voltados à população de baixa renda, incluindo áreas de desfavelamento e loteamentos sociais, segmentos que historicamente enfrentam maior vulnerabilidade econômica.
Para Landmark, a decisão reforça o papel do Legislativo como defensor dos interesses da população. “Esse assunto vai ao encontro das patuas que temos defendido desde o início do mandato, como regularização fundiária, redução de impostos, melhores políticas públicas de habitação e dignidade aos moradores das favelas”, ressaltou.
Defesa das favelas e da moradia popular
A pauta dialoga diretamente com uma das principais frentes de atuação do mandato de Landmark, que é a defesa das favelas e da moradia digna na Capital. O vereador promoveu audiência pública para regularização das favelas, articulado reuniões com lideranças de ocupações urbanas e apresentado propostas para ampliar a regularização fundiária por meio da REURB, incluindo a defesa da atualização do marco temporal para contemplar áreas consolidadas até 2022.
O mandato também realizou visitas técnicas às comunidades, agendas com movimentos de moradia e articulações em Brasília em busca de alternativas para ampliação de áreas de reassentamento e implantação de políticas públicas nas periferias. Para Landmark, ampliar a isenção do IPTU para famílias de baixa renda é uma extensão concreta dessa luta.
“Precisamos garantir segurança jurídica e condições mínimas de dignidade. Não adianta falar em regularização e, ao mesmo tempo, sobrecarregar essas famílias com impostos que elas não conseguem pagar”, pontuou.
