Arquivo de Projeto de Lei

Selo da Agricultura Familiar no Município de Campo Grande/MS.

Em vigor, Projeto de Lei / Agricultura Familiar, Lei Ordinária, Vigente / setembro 10, 2025

A Lei Ordinária nº 7.454/2025, de 23 de julho de 2025, institui o Selo da Agricultura Familiar no município de Campo Grande (MS). O selo visa valorizar e reconhecer a produção agrícola local, especialmente da agricultura familiar, promovendo sustentabilidade, segurança alimentar e economia rural. Com validade de dois anos — renovável mediante nova avaliação — ele assegura procedência, qualidade e práticas responsáveis, fortalecendo a conexão entre o meio urbano e rural.

Utilidade pública a Organização da Sociedade Civil MS CULTURAL

Em vigor, Projeto de Lei / Lei Ordinária / setembro 10, 2025

Lei Ordinária 7.453/2025 de 23/07/2025 Reconhece como de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil MS CULTURAL Situação: em vigor O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade públicamunicipal a Organização da Sociedade Civil MS Cultural – OSC MS Cultural, inscrita noCNPJ nº 49.923.094/0001-60, com sede à Rua Japão, nº 1367, Jardim

Programa Banho Solidário

Em vigor, Projeto de Lei / Lei Ordinária, Pessoas em situação de rua, Vigente / setembro 10, 2025

Lei Ordinária 7.437/2025 de 08/07/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Banho Solidário no Município de Campo Grande/MS, e dá outras providências. Situação: em vigor Parlamentares assinantes: Ronilço Guerreiro, Jean Ferreira, Leinha O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Banho Solidário, quevisa oferecer condições mínimas de higiene pessoal para a população

Projeto de Lei cria plataforma digital para proteger mulheres e combater violência doméstica em Campo Grande

Em tramitação / Projeto de lei, Segurança Pública, Violência contra as mulheres / abril 19, 2025

O vereador Landmark Rios apresentou projeto de lei que propõe a criação de uma plataforma digital para consulta de antecedentes criminais com foco na proteção das mulheres em Campo Grande. A iniciativa busca prevenir casos de violência doméstica, permitindo acesso a informações relacionadas a crimes enquadrados na Lei Maria da Penha, além de promover campanhas de conscientização e fortalecer a rede de apoio às vítimas.