O vereador Landmark Rios (PT) é um dos autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Campo Grande que altera o artigo 14 da Lei Orgânica, visando assegurar que nenhum servidor municipal receba vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional.
A medida, apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT) e assinada por parlamentares de diversos partidos, representa um avanço histórico na valorização dos trabalhadores do serviço público municipal, reforçando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.
A emenda provoca mudança na Lei Orgânica para deixar claro que o vencimento-base dos servidores deve ser, no mínimo, igual ao salário mínimo nacional, com reajustes periódicos que preservem o poder de compra. O texto também proíbe diferenças de remuneração entre efetivos e contratados temporários, garantindo isonomia e tratamento justo entre todos os servidores.
Para o vereador Landmark, a proposta corrige uma injustiça que há anos afeta os trabalhadores da base do funcionalismo municipal. “Servidores que dedicam sua vida à cidade não podem receber menos que o mínimo garantido pela Constituição. Essa é uma luta por respeito, dignidade e valorização de quem mantém Campo Grande funcionando todos os dias”, destacou o parlamentar.
A iniciativa é uma resposta à prática da administração municipal de complementar salários abaixo do mínimo com gratificações, conhecidas como “penduricalhos”, que não são incorporadas à aposentadoria e acabam prejudicando o futuro dos servidores. Além disso, estes “penduricalhos” aumentam a taxa de contribuição ao servidores, sem garantir ganhos reais de salário.
