Durante reunião pública realizada na terça-feira (24) para discutir a minuta do Projeto de Lei da Regularização Fundiária Urbana (REURB), o vereador Landmark Rios (PT) apresentou sugestão formal para alteração do marco temporal atualmente previsto na legislação municipal.
A proposta do parlamentar é que o novo projeto da REURB contemple comunidades e ocupações consolidadas até 31 de dezembro de 2022, ampliando o alcance da regularização. Atualmente, constam formalizadas no município apenas áreas surgidas até 2016.
A contribuição do vereador foi uma das quatro sugestões protocoladas dentro do prazo da consulta pública e será encaminhada à Procuradoria-Geral do Município (PGM), para análise técnica e verificação de viabilidade jurídica antes de eventual inclusão no texto final.
Além da sugestão apresentada na audiência, Landmark também encaminhou oficialmente à Planurb seu Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1002/2025, já protocolado na Câmara Municipal, como contribuição sistematizada ao debate.
No documento, o vereador destaca a necessidade de regulamentar de forma clara os casos de reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas que ocupavam áreas públicas até 31 de dezembro de 2022.
A proposta prevê a possibilidade de cobrança de preço simbólico em caso de reassentamento, a ser definido pela Comissão de Acompanhamento de Projetos de Regularização Fundiária (COAREF), evitando agravamento da vulnerabilidade dessas famílias.
Sugestão
Na contribuição enviada à Planurb, Landmark argumenta que o marco temporal previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 deve ser aplicado de forma específica aos casos de legitimação fundiária, não podendo servir como obstáculo absoluto à adoção de outros instrumentos de regularização, sobretudo quando estão em jogo o direito à moradia e a função social da propriedade.
Com a sugestão agora formalmente apresentada e aceita dentro do processo participativo, o próximo passo será a análise técnica da PGM. O mandato informou que seguirá acompanhando o andamento do projeto e defendendo a ampliação da política de regularização para garantir que mais famílias tenham acesso à segurança jurídica e às políticas públicas no município.
Favelas no plano municipal
O objetivo central do mandato é incluir no plano municipal da REURB favelas e áreas de ocupação surgidas entre 2016 e 2022, garantindo segurança jurídica, acesso a políticas públicas e direito à moradia digna para essas comunidades.
Segundo o vereador, a regularização fundiária não pode ficar restrita a um recorte temporal que exclui milhares de famílias que hoje vivem em áreas consolidadas, mas sem qualquer garantia formal.
A iniciativa é fruto de um processo iniciado ainda no ano passado. Em 14 de novembro, Landmark realizou audiência pública específica sobre a situação das favelas da Capital, reunindo lideranças comunitárias, movimentos sociais e representantes do poder público.
A partir dessa audiência, o mandato protocolou o projeto legislativo da REURB e passou a intensificar agendas técnicas e políticas sobre o tema. Desde então, foram realizadas reuniões com a a Justiça, IBGE, Defesa Civil, Sisep, Cruz Vermelha e outros órgãos e instituições, além de visitas às comunidades, articulações com movimentos de moradia e agendas em áreas de ocupação.
O parlamentar também esteve na favela Cidade dos Anjos no dia 5 de fevereiro deste ano, ao lado do ministro Guilherme Boulos, debatendo alternativas de regularização e possíveis áreas para reassentamento e expansão de moradia popular.
