O vereador Landmark Rios se posicionou contra mais uma tentativa de transferir a gestão de unidades da Rede Municipal de Saúde de Campo Grande para entidades privadas. Como relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, o parlamentar emitiu parecer contrário à tramitação do Projeto de Lei nº 12.362/2026, de autoria do vereador Rafael Tavares, que autoriza contratos de gestão com Organizações Sociais (OSs) para administrar até duas unidades de saúde, inicialmente até dezembro de 2027.
O projeto prevê a possibilidade de ampliar o número de unidades abrangidas por decisão administrativa. Para Landmark, a proposta apresenta problemas que precisam ser enfrentados antes de qualquer mudança no modelo de gestão da saúde pública. O parecer aponta a falta de estimativas de custos, de demonstração da viabilidade financeira e de informações que comprovem a vantagem econômica da medida para os cofres públicos. Também questiona a possibilidade de expansão do programa sem limites claramente definidos.
Outro ponto destacado é que a proposta interfere na organização e no funcionamento dos serviços municipais, matéria cuja iniciativa, segundo o parecer, é de competência do Poder Executivo. O documento acompanha os entendimentos da Procuradoria Jurídica da Câmara e da Comissão Permanente de Saúde, que também se manifestaram contra a tramitação. O parecer conclui pela não continuidade do projeto, mas a decisão ainda depende dos procedimentos regimentais da Casa.
A posição de Landmark reforça a necessidade de transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos, especialmente quando estão em jogo serviços essenciais para a população. Para o vereador, qualquer proposta de mudança na gestão da saúde precisa apresentar custos, justificativas e garantias concretas de que o atendimento aos usuários do SUS não será prejudicado.
