O vereador Landmark Rios votou favoravelmente, na sessão ordinária desta quinta-feira (27), ao Projeto de Lei 12.398/26, que estabelece diretrizes para o tratamento de usuários ou dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Campo Grande, incluindo as hipóteses de internação voluntária e involuntária.
O texto prevê que a internação involuntária seja adotada de forma excepcional, após decisão formal de médico responsável, considerando o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e a impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas. A medida deve durar apenas o tempo necessário para a desintoxicação, limitada a 90 dias, e pode ser interrompida a pedido da família ou representante legal.
Ao comentar o voto, Landmark destacou a necessidade de atenção às famílias que enfrentam situações relacionadas à dependência química. O vereador ressaltou que a legislação federal já prevê a possibilidade de internação e avaliou que a proposta estabelece diretrizes para a atuação da rede de atenção à saúde nesses casos.
Na mesma sessão, Landmark apresentou emenda ao Projeto de Lei Complementar 976/25, que altera a legislação municipal sobre a compra e comercialização de materiais metálicos sem comprovação de origem. A proposta principal aumenta a penalidade quando os materiais forem comprovadamente subtraídos de bens públicos.
A emenda de Landmark prevê que os estabelecimentos que realizam a compra desses materiais, como ferros-velhos, não possam funcionar 24 horas, ficando restritos ao horário comercial. A medida busca dificultar a comercialização de materiais furtados durante a madrugada.
A emenda foi aprovada pelos vereadores. O projeto também determina que, quando a infração envolver materiais metálicos comprovadamente subtraídos de bens públicos, a multa prevista na legislação seja aplicada em dobro. A justificativa aponta que os furtos provocam prejuízos à infraestrutura pública e podem afetar serviços essenciais.
Com as medidas, o mandato de Landmark participou de duas discussões de impacto direto na população, envolvendo atendimento em saúde e dependência química, além de ações para dificultar a receptação de materiais furtados e proteger o patrimônio público.
