Projeto de Lei Legislativo nº 11633/2025
Dispõe sobre a criação de uma plataforma digital de
consulta aos antecedentes criminais para fins de proteção
das mulheres e combate à violência doméstica no âmbito
do Município de Campo Grande, e dá outras providências.
O vereador Landmark Rios apresentou, na Câmara Municipal de Campo Grande, o Projeto de Lei nº 11.633/2025, que propõe a criação de uma plataforma digital de consulta aos antecedentes criminais com o objetivo de fortalecer a proteção das mulheres e prevenir casos de violência doméstica em Campo Grande.
A proposta surge diante de um cenário preocupante. Mato Grosso do Sul apresenta índices elevados de violência contra a mulher, com destaque para ocorrências de agressões físicas, psicológicas e sexuais, além de registros alarmantes de feminicídios e tentativas. Em Campo Grande, os dados reforçam a necessidade de medidas mais efetivas de prevenção, que atuem antes que a violência aconteça.
Nesse contexto, o projeto propõe uma ferramenta acessível, gratuita e de fácil utilização, permitindo que mulheres possam consultar antecedentes criminais relacionados a crimes de violência doméstica, especialmente aqueles previstos na Lei Maria da Penha. A iniciativa busca oferecer mais segurança nas relações pessoais, permitindo decisões mais informadas e conscientes.
Além da plataforma, o projeto prevê a realização de campanhas de conscientização, divulgação em espaços públicos e ações educativas para alertar sobre sinais de comportamentos abusivos e incentivar a prevenção. Também está prevista a participação de entidades de apoio à mulher, que poderão utilizar a ferramenta como instrumento de orientação e acolhimento.
Outro ponto importante da proposta é a preocupação com a privacidade e a proteção de dados, respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O acesso às informações será restrito e regulamentado, garantindo que o uso da plataforma tenha finalidade exclusivamente preventiva e de proteção.
A criação da plataforma representa um avanço significativo na construção de políticas públicas voltadas à segurança das mulheres, atuando não apenas na resposta à violência, mas principalmente na sua prevenção. Ao ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede de proteção, o projeto contribui para um ambiente mais seguro e para a redução dos índices de violência doméstica no município.
