O vereador Landmark Rios (PT) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece diretrizes para fortalecer a política municipal de habitação de interesse social, criando um parâmetro de referência para ampliar os investimentos públicos voltados à moradia em Campo Grande.
A proposta prevê que o município passe a considerar como diretriz de planejamento a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida para políticas habitacionais, com foco na redução do déficit habitacional e na ampliação do acesso à moradia digna.
Entre as ações que poderão ser financiadas com esses recursos estão a construção de novas unidades habitacionais para famílias de baixa renda, regularização fundiária urbana, urbanização de assentamentos precários, melhorias habitacionais em áreas vulneráveis, aquisição de áreas para projetos habitacionais e programas de locação social.
O projeto também prevê transparência na execução das políticas habitacionais, com divulgação periódica de dados sobre recursos aplicados, número de moradias construídas ou regularizadas e áreas beneficiadas por programas de urbanização.
Segundo Landmark, a proposta nasce da realidade observada nas comunidades mais vulneráveis da cidade. “O direito à moradia é um direito social fundamental. O que estamos propondo é que Campo Grande tenha planejamento e prioridade real para enfrentar o déficit habitacional e garantir dignidade para quem hoje vive em situação de vulnerabilidade”, afirmou o vereador.
Projeto nasce de visitas às favelas e áreas de ocupação
A iniciativa é resultado de uma série de ações que o parlamentar vem desenvolvendo desde o início do mandato, com visitas a favelas, ocupações urbanas e regiões socialmente vulneráveis da Capital.
Durante essas agendas, Landmark relatou ter identificado uma forte demanda por regularização fundiária, infraestrutura urbana e políticas públicas de habitação, realidade vivida por milhares de famílias que hoje moram em áreas sem segurança jurídica e sem acesso pleno a serviços públicos.
A partir desse diagnóstico, o vereador passou a defender uma agenda mais ampla de políticas habitacionais para o município.
Em audiência pública realizada na Câmara Municipal no ano passado para debater o orçamento da cidade, Landmark já havia cobrado mais investimentos da prefeitura em habitação popular.
Na ocasião, o parlamentar questionou o fato de Campo Grande destinar apenas 0,54% do orçamento municipal para habitação, enquanto áreas como agricultura familiar sequer tinham recursos previstos.
“Campo Grande tem mais de 200 favelas ou ocupações e destina apenas 0,54% do orçamento para habitação. Estamos falando de gente que precisa de casa, terra e oportunidade. Isso precisa estar refletido no orçamento público”, afirmou o vereador na audiência.
Audiência histórica deu voz às comunidades
A pauta ganhou ainda mais força em 14 de novembro do ano passado, quando Landmark realizou na Câmara Municipal uma audiência pública sobre regularização das favelas, considerada uma das mais representativas discussões recentes sobre habitação popular na cidade.
O encontro reuniu moradores de diversas comunidades, movimentos sociais e representantes do poder público, colocando moradores de áreas de ocupação frente a frente com autoridades municipais para discutir soluções para a regularização fundiária e melhorias nas condições de vida dessas regiões.
Na mesma ocasião, o vereador apresentou um projeto que propõe desburocratizar a aplicação da lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município, buscando facilitar o processo de legalização de áreas ocupadas.
Articulação com instituições e órgãos públicos
Após a audiência, o vereador passou a promover uma série de agendas institucionais para discutir caminhos para a regularização das comunidades.
Entre as reuniões realizadas estão encontros com representantes da Justiça, Defensoria Pública, IBGE, Correios, Defesa Civil, Cruz Vermelha e secretarias do Executivo, além de órgãos como a SISEP.
As agendas buscaram encaminhar ações emergenciais nas comunidades, incluindo limpeza de vias, retirada de lixo e entulho, visitas de equipes da assistência social e da área de habitação para cadastro de moradores e inclusão das famílias em políticas públicas.
Também foram discutidas medidas para garantir que comunidades em situação de vulnerabilidade possam ter endereços reconhecidos oficialmente, permitindo acesso a serviços públicos como cadastro em programas sociais, atendimento em unidades de saúde e matrícula em creches e escolas.
Agenda nacional para moradia popular
A atuação do vereador também tem buscado diálogo com o governo federal.
Em fevereiro deste ano, Landmark acompanhou o ministro Guilherme Boulos em uma visita à favela Cidade dos Anjos, na região do Lageado, onde apresentou a realidade das comunidades da Capital.
Durante a agenda, foi discutida a possibilidade de destinação de duas áreas da União para projetos habitacionais, uma localizada em frente ao aeroporto e outra na região da Vila Nasser, com potencial para a construção de moradias populares.
Propostas para ampliar a regularização fundiária
Na semana passada, o vereador também encaminhou sugestões ao Executivo municipal para atualização do marco temporal da regularização fundiária em Campo Grande.
A proposta busca garantir que ocupações surgidas após 2016 também possam ser incluídas em programas de regularização, ampliando o alcance das políticas públicas de habitação e oferecendo segurança jurídica para milhares de famílias.
Para Landmark, enfrentar o déficit habitacional exige planejamento, investimento e diálogo permanente com as comunidades. “Habitação não é apenas construir casas. É garantir dignidade, infraestrutura, endereço, acesso a serviços públicos e oportunidade para que as famílias possam viver com segurança. Essa tem sido uma das principais pautas do nosso mandato”, afirmou o vereador.
