Durante plenária realizada na noite de terça-feira (24), na sede da OAB/MS, em Campo Grande, o vereador Landmark Rios (PT) voltou a defender a criação de uma política permanente de financiamento para habitação na Capital. A proposta se baseia no projeto de autoria dele, que prevê a destinação de 1% do orçamento municipal para o setor, como forma de enfrentar o déficit habitacional e garantir moradia digna à população.
O encontro, que reuniu representantes do meio jurídico, sociedade civil e movimentos sociais, teve como tema o direito constitucional à moradia e reforçou a necessidade de transformar o debate em ações concretas. Em sua fala, o vereador destacou que a principal barreira para avançar na política habitacional é a falta de prioridade orçamentária.
“Quando se fala de habitação, de investimento social, nós precisamos disputar o orçamento. O orçamento das cidades, o orçamento da União, o orçamento do Estado, porque é no orçamento que tem que nascer o debate. Porque sem orçamento, sem dinheiro, não é possível nós implementarmos as políticas públicas da Constituição de 1988”, afirmou.
Landmark lembrou que Campo Grande possui atualmente um orçamento de quase R$ 7 bilhões, mas ainda destina uma parcela reduzida para habitação, o que, segundo ele, ajuda a explicar a realidade enfrentada por milhares de famílias. “Hoje nós temos 220 comunidades, favelas, e mais de 40 mil pessoas aguardando uma casa própria. Os programas não são suficientes para atender essa demanda”, pontuou.
O vereador também chamou atenção para a invisibilidade social das famílias que vivem nessas áreas. “As pessoas vivem de forma invisível. Não tem CEP, não tem rua, não tem endereço. Muitas não têm documento. O CRAS não reconhece essas famílias. Nós precisamos dar visibilidade para essa realidade”, disse.
Durante o debate, o presidente da Comissão de Direito Social da OAB/MS, Lairson Palermo, reforçou que o direito à moradia não é uma escolha política, mas uma obrigação constitucional.
“As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso todos os brasileiros precisam entender. O direito à moradia está na Constituição, no artigo 6º, como um direito social fundamental”, destacou.
Segundo ele, a efetivação desse direito depende diretamente da atuação do poder público.
“O problema que a gente percebe é que o poder público, do ponto de vista das políticas públicas, não tem conseguido garantir esse direito. E nós precisamos trabalhar para que isso seja realidade”, afirmou.
Outro ponto levantado no debate foi a dificuldade de acesso à terra e à regularização fundiária, especialmente em áreas da União. O representante do movimento, Fernando Teixeira Cardoso, destacou a necessidade de organização e transparência dessas informações.
“Se nós tivéssemos acesso a onde estão essas áreas da União, ficaria mais fácil para a sociedade correr atrás desse direito. A Constituição garante isso desde 1988, mas ainda temos pessoas vivendo sem água, sem energia, em condições desumanas”, afirmou.
Ele também citou exemplos de comunidades em situação crítica. “Tem gente morando há mais de 10 anos sem água potável, sem energia elétrica. Isso mostra que o problema não é falta de direito, é falta de acesso e de política pública”, completou.
Projeto de 1% como caminho
Para Landmark, o debate realizado na OAB reforça a importância de transformar a pauta da habitação em prioridade permanente no orçamento público.
“Nós temos um projeto de lei tramitando na Câmara que propõe 1% do orçamento de Campo Grande para habitação. Esse debate precisa ser feito com a sociedade, com a OAB, com as igrejas, com os movimentos. Porque é assim que a gente constrói política pública de verdade”, afirmou.
O vereador destacou ainda que a discussão precisa sair do campo técnico e chegar às comunidades. “Esse debate tem que estar dentro das igrejas, das pastorais, das comunidades. Campo Grande tem favela, tem comunidades e nós precisamos reconhecer isso para resolver”, concluiu.
