Lei Ordinária 7.453/2025 de 23/07/2025
Reconhece como de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil MS CULTURAL
Situação: em vigor
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública
municipal a Organização da Sociedade Civil MS Cultural – OSC MS Cultural, inscrita no
CNPJ nº 49.923.094/0001-60, com sede à Rua Japão, nº 1367, Jardim Jockey Club, CEP
79.080-450, Campo Grande/MS, entidade sem fins lucrativos que atua de forma relevante
nas áreas da cultura, educação, esportes, assistência social e defesa de direitos.
A entidade tem como missão promover o acesso à cultura, à educação cidadã e
à inclusão social por meio de ações formativas, eventos culturais, oficinas, projetos sociais e
atividades voltadas ao fortalecimento de vínculos comunitários. Além disso, a organização
cumpre todos os critérios legais exigidos para a obtenção do título de utilidade pública,
como:
- Não remuneração dos diretores;
- Previsão estatutária para destinação do patrimônio em caso de dissolução;
- Proibição de distribuição de sobras de caixa ou vantagens a associados ou dirigentes;
- Estrutura administrativa claramente definida em Estatuto;
- Prestação de contas e relatórios submetidos à aprovação da Assembleia Geral;
- Garantia de responsabilidade limitada aos membros quanto às obrigações sociais;
- Fontes de financiamento compatíveis com os princípios da legalidade e da transparência.
A concessão do título de utilidade pública municipal possibilitará à OSC MS
Cultural o fortalecimento institucional e a ampliação do alcance de suas ações junto à
população de Campo Grande, especialmente em comunidades em situação de
vulnerabilidade, contribuindo diretamente para o desenvolvimento humano, social e cultural
de nosso município.