O vereador Landmark Rios votou favoravelmente ao Projeto de Lei 12.557/26, aprovado em única discussão pela Câmara Municipal de Campo Grande, nesta terça-feira (3), que cria o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais.
De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê a criação de um órgão permanente, com participação paritária e caráter propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador. A finalidade é contribuir para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à população migrante na Capital.
O Conselho também deverá fortalecer a participação social e o acompanhamento das ações municipais destinadas aos migrantes internacionais, suas famílias, crianças e adolescentes.
A proposta altera a estrutura do atual Comitê Interinstitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados, ampliando os mecanismos de participação e acompanhamento das políticas públicas para essa população.
Com voto favorável, Landmark acompanhou a aprovação da medida, que estabelece um espaço institucional para discutir direitos, acolhimento e políticas públicas voltadas às pessoas migrantes que vivem em Campo Grande.