O vereador Landmark Rios votou favoravelmente, nesta terça-feira (10), ao Projeto de Lei Complementar que amplia de 15 para 30 dias o prazo para contribuintes de Campo Grande apresentarem documentos e informações solicitadas formalmente pelo Fisco municipal. A proposta, de autoria do vereador Maicon Nogueira, foi aprovada em plenário por 22 votos favoráveis e nenhum contrário.
A iniciativa busca oferecer mais previsibilidade e segurança jurídica a comerciantes, empresários e demais contribuintes que precisam atender às solicitações da Prefeitura. Com a mudança, será possível contar com um prazo maior para localizar, organizar e conferir documentos fiscais, contábeis e comerciais antes de encaminhá-los à administração municipal.
O projeto acrescenta o artigo 13-A ao Código Tributário Municipal, estabelecendo que os 30 dias sejam contados a partir do recebimento da intimação ou solicitação formal da autoridade fiscal. A proposta também prevê a possibilidade de prorrogação, mediante justificativa e avaliação do Fisco, quando houver complexidade, grande volume ou natureza específica da documentação solicitada.
Outro ponto da proposta é a adequação das regras de aplicação de multas. A penalidade pelo não atendimento de intimações para apresentação de documentos fiscais, contábeis e comerciais ficará vinculada ao novo prazo, podendo ser aplicada após seu vencimento ou da eventual prorrogação concedida.
Na justificativa, o autor destaca que o prazo anterior poderia ser insuficiente para empresas que precisam reunir informações de diferentes setores, arquivos físicos e digitais ou documentos referentes a vários anos de atividade.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para análise do Executivo municipal. Caso seja sancionado, a nova regra entrará em vigor na data de sua publicação.