O vereador Landmark Rios (PT) foi o único parlamentar a votar contra o Projeto de Lei 11.789/25, aprovado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (23), na Câmara Municipal de Campo Grande. A proposta institui o “Abril Verde e Amarelo”, voltado à conscientização sobre a defesa da propriedade privada.
De autoria do vereador André Salineiro, o projeto prevê a realização de campanhas educativas, debates e parcerias entre o poder público e entidades civis para reforçar direitos e deveres relacionados à propriedade, além de estimular reflexões sobre sua importância para o desenvolvimento econômico e social.
Apesar do caráter educativo, o texto e a justificativa do projeto trazem um direcionamento político claro ao tratar conflitos fundiários como resultado de “ações ideológicas” que desrespeitam o direito à propriedade.
Outro ponto destacado é a defesa da inviolabilidade da propriedade privada, com ênfase na proteção de áreas produtivas e na necessidade de segurança jurídica.Na avaliação dos movimentos sociais, esse tipo de abordagem pode gerar um efeito indireto relevante: fortalecer uma narrativa contrária às ocupações; reduzir o reconhecimento da função social da terra; dificultar o avanço de políticas como reforma agrária e regularização fundiária.
Isso porque, embora não proíba ocupações, o projeto cria um ambiente institucional que tende a tratar essas ações como problema, e não como instrumento histórico de acesso a direitos.
Ao justificar seu voto, Landmark relacionou o debate à realidade de Campo Grande, citando a ocupação recente na região do Porto Seco, que reuniu mais de 220 famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).Segundo ele, a área pública permanece sem destinação mesmo após altos investimentos.
“Hoje nós temos uma área de quase 70 hectares, com infraestrutura, sem nenhuma destinação. Enquanto isso, famílias seguem sem moradia e sem oportunidade de produzir. Se não vai cumprir sua função, que seja destinada para casas ou para um cinturão verde”, afirmou.
O vereador também criticou a falta de planejamento do poder público para o espaço e defendeu que a área possa ser utilizada para habitação popular ou produção agrícola.
Movimentos sociais apontam risco à luta por direitos
Representantes de movimentos sociais avaliam que o projeto pode enfraquecer a principal ferramenta histórica de conquista de moradia: a ocupação.A diretora-presidente do Movimento de Luta pela Reforma Agrária (MCLRA), Solange Clementino de Sá, afirma que a proposta pode dificultar avanços sociais.
“A nossa luta só acontece a partir da ocupação. É assim que famílias saem do barraco, saem do aluguel e conquistam uma casa. Quando se cria uma lei que vai contra isso, é um impedimento da nossa luta”, disse.
Ela cita como exemplo áreas que hoje passam por regularização após terem sido ocupadas inicialmente.Já o coordenador regional do MST, Fernando Ferreira, reforça que as ações do movimento têm base legal.
“Nós não invadimos propriedade produtiva. Ocupamos áreas ociosas que não cumprem sua função social. Essa luta é legítima e tem amparo na Constituição. É a partir dela que famílias conseguem produzir, ter moradia digna e garantir o próprio sustento”, afirmou Fernando, garantindo que o movimento já articula mobilizações contra o projeto nos próximos dias.
O líder do Movimento Popular de Luta (MPL), Beto Jonas, também criticou o projeto e afirmou que a proposta confronta diretamente a luta histórica dos trabalhadores por acesso à terra. Segundo ele, as ocupações são resultado da ausência do Estado no cumprimento da Constituição.
“As ocupações existem porque o Estado não cumpre a lei. A Constituição garante a reforma agrária e a desapropriação de terras que não cumprem a função social. Quando isso não acontece, os trabalhadores se mobilizam para reivindicar esse direito”, afirmou.
Beto destacou ainda que a proposta apresentada na Câmara pode dificultar a organização dos movimentos sociais e enfraquecer a luta por moradia e produção. “Essa lei confronta o direito dos trabalhadores de se mobilizar, de lutar e reivindicar do poder público. Para nós, é uma afronta à luta pela terra”, disse.
Ele também defendeu que o debate avance no sentido de ampliar políticas públicas voltadas à agricultura familiar e ao acesso à terra. “O que precisa ser prioridade é a reforma agrária, o assentamento das famílias e o fortalecimento da agricultura familiar. É isso que garante produção local, alimento mais barato e dignidade para quem trabalha”, completou.
Para Landmark, o tema não pode ser tratado de forma isolada. Por isso, ele convida os movimentos para participarem da sessão da próxima terça-feira, dia 28 de abril, quando o projeto deve ser votado em segunda discussão.
“Não dá para discutir propriedade sem discutir função social. Tem muita gente precisando de terra para morar e produzir, enquanto áreas seguem abandonadas. É importante que os trabalhadores e movimentos sociais se unam”, pontuou.
O vereador também defende a criação de um cinturão verde como alternativa para geração de renda, produção de alimentos e aproveitamento de áreas ociosas.
